Gabinete do prefeito · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 3.945/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.945/2020
LEI nº 3.945/2020
Data : 18 de novembro de 2020.
Súmula: Altera e acresce Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado e acrescido o Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, com modificação introduzida pela Lei nº 2.471/2003, de 18/12/2003, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado com o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia.
Parágrafo Único - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal