Gabinete do prefeito · 24 de junho de 2020
LEI Nº 3.913/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.913/2020
LEI Nº 3.913/2020
Data : 23 de junho de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais), para INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – IOAF.
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.005 – Divisão de Farmácia
10.303.1021.2-167 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
4021 0334 03.02.01.02 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............15.100,00
Total..................15.100,00
Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da FR 334 – R$ 15.040,17, mais o excesso de arrecadação de R$ 59,83. Totalizando R$ 15.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal