Gabinete do prefeito · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.966/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2021
LEI nº 3.966/2021
Data : 17 de fevereiro de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), e dá outras providências A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de $ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), para Devolução de recurso – Implantação Cozinha Comunitária – Aquisição de Equipamentos e Material de Consumo.
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.661.1201.2-156 – Implantação Cozinha Comunitária
1665 0959 03.01.01.01 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições............................10.800,00
Total.................................10.800,00
Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o superávit financeiro da FR 959 – 10.733,37, mais o excesso de arrecadação no valor de R$ 66,63. Totalizando R$ 10.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal