Gabinete do prefeito · 13 de maio de 2020
LEI Nº 3.905/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.905/2020
LEI Nº 3.905/2020
Data : 12 de maio de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.220.849,09 (Um milhão, duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.220.849,09 (Um milhão, duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), para as seguintes dotações:
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.003 – Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil
12.361.1202.6-026 – Salário Educação
1020 0107 99.01.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...............1.220.849,09
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 107 no valor de R$ 1.220.849,09.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal