Gabinete do prefeito · 12 de março de 2021
LEI Nº 3.970/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970/2021
LEI nº3.970/2021
Data : 11 de março de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.293,58 (Setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.293,58 (Setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.301.1001.6-056 – Incentivo Financeiro de Investimento - Estado
3360 0310 09.02.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............798.293,58
Total............................. 798.293,58
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Superávit Financeiro da FR 310 no valor de R$ 798.293,58.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal