Gabinete do prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.955/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.955/2021
LEI nº 3.955/2021
Data : 19 de janeiro de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar com o valor, mensalmente, de R$-14.500,00 (quatorze mil quinhentos reais), durante o período de 12 (doze) meses, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE BANDEIRANTES(PR), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado colaborar, mensalmente, com o valor de R$-14.500,00 (quatorze mil quinhentos reais), ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE BANDEIRANTES(PR), entidade beneficente, inscrito no CNPJ sob nº 76.135.540/0001-44, com sede na Avenida Edelina Meneghel Rando nº 2525, nesta cidade, durante o período de 12 (doze) meses, a partir da vigência desta lei.
§ 1º – O valor destina-se para atender parte do custeio de atividades ínsitas da disposição estatutária do LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE BANDEIRANTES(PR).
§ 2º - O valor da colaboração mencionado no "caput" deste artigo será liberado, nos termos da Lei Federal nº 13.204, de 2015, que introduziu alterações na Lei nº 13.019, de 31/07/2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2021
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal