Gabinete do prefeito · 7 de julho de 2020
LEI Nº 3.915/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.915/2020
LEI nº 3.915/2020
Data : 21 de maio de 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóveis de propriedades de Salviano José Rodrigues e sua mulher Sueli Antunes Rodrigues; Alonso San'Ana dos Santos e sua mulher Ana Paula Tavella Machado; André Arlindo Viana e sua mulher Luciana Maria Tavella Machado Viana; e José Castelar e sua mulher Hilda Geraldo Castelar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, a área de 525,50 m² (quinhentos e vinte e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), com a seguintes descrição: "área B1: 525,50 m² - na frente, mede 8,20 m limitando com o leito da Rua Dimarim Antonio Siqueira; no lado esquerdo, fazendo ângulo interno de 91º04'50" com a frente, mede 64,01 m limitando com o Lote B (remanescente) - Matrícula nº 16.244; no lado direito, fazendo ângulo interno de 88º56'51" com a frente, mede 64,01 m limitando com o leito da Rua Dimarin Antonio Siqueira - Jardim Residencial das Torres, e no fundo, fazendo ângulo interno de 88º55'10" com o lado esquerdo e de 91º03'09" com o lado direito, mede 8,25 m limitando com a Rua Dimarim Antonio Siqueira e com o Lote A - Matrícula nº 2.945, destacada de uma área maior, a que se refere a Matrícula nº 16.244 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bandeirantes(PR), de propriedade do Sr. SALVIANO JOSÉ RODRIGUES, portador da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 039.1'08.269-89, e sua mulher SUELI ANTUNES RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrita no CPF sob º ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Vitorio Bertachi nº 335, no Conjunto Habitacional "Huberto Teixeira II", nesta cidade Bandeirantes(PR).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente, autorizado a receber, por doação, a área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados), com a seguinte descrição: "Área A1: 190,00 m² - na frente, mede 8,60 m limitando com o leito da Rua Dimarim Antonio Siqueira; no lado esquerdo, fazendo ângulo interno de 88º 58' 42" com a frente, mede 26,05 m limitando com o leito da Rua Dimarim Antonio Siqueira - Jardim Residencial das Torres, nesta cidade, no lado direito, fazendo ângulo interno de 82º 42' 33" com a frente, mede 11,65 m, faz ângulo interno de 186º 32' 43" e mede 14,50 m limitando com o Lote A (remanescente) - Matrícula nº 2.945, e no fundo, fazendo ângulo interno de 89º 59' 12" com o lado esquerdo e de 91º 04' 50" com o lado direito mede 6,75 m limitando com o Lote B - Matrícula nº 16.244, destacada de uma área maior, a que se refere a Matricula nº 2.945 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bandeirantes(PR), de propriedade dos Srs. ALONSO SANT'ANA DOS SANTOS, e sua mulher ANA PAULA TAVELLA MACHADO, brasileiros, casados entre si, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele professor, portador da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e ela professora, portadora da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Shiniti Sassatani nº 79, Vila Maria, nesta cidade de Bandeirantes(PR); ANDRÉ ARLINDO VIANA e sua mulher LUCIANA MARIA TAVELLA MACHADO VIANA, brasileiros, casados entre si, pelo regime de comunhão parcial de bens , ele aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e ela professora, portadora da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Dra. Ottillia dos Santos França nº 33, Bairro Cajuru, em Curitiba(PR); e JOSÉ CASTELAR e sua mulher HILDA GERALDO CASTELAR, brasileiros, casados entre si, pelo regime de comunhão de bens, ele lavrador, portador da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e ela do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados nesta cidade.
Parágrafo Único - As áreas recebidas serão destinadas para abertura do prolongamento da Rua Dimarim Antônio Siqueira, no Jardim Residencial das Torres, nesta cidade de Bandeirantes(PR).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal