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Congresso

Gabinete do prefeito · 28 de agosto de 2020

LEI Nº 3.926/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.926/2020

LEI Nº 3.926/2020

Data : 27 de agosto de 2020.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a prestação de contas da autarquia SAAE juntamente com a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, nas audiências públicas dos quadrimestres anuais.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE deverá efetuar a prestação de contas da autarquia sobre suas receitas e despesas, no mesmo dia e nos mesmos moldes que a Prefeitura Municipal realiza junto ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º As condições impostas aplicam-se de imediato para as próximas audiências públicas quadrimestrais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2020.

LINO MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2085, em 28 de agosto de 2020. Código identificador 72D5AD53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.