Gabinete do prefeito · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 3.926/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.926/2020
LEI Nº 3.926/2020
Data : 27 de agosto de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a prestação de contas da autarquia SAAE juntamente com a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, nas audiências públicas dos quadrimestres anuais.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE deverá efetuar a prestação de contas da autarquia sobre suas receitas e despesas, no mesmo dia e nos mesmos moldes que a Prefeitura Municipal realiza junto ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As condições impostas aplicam-se de imediato para as próximas audiências públicas quadrimestrais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal