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Congresso

Gabinete do prefeito · 19 de maio de 2021

LEI Nº 3.993/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.993/2021.

LEI nº 3.993/2021

Data : 18 de maio de 2021

Súmula: Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2266, em 19 de maio de 2021. Código identificador 70D2CF7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.