Gabinete do prefeito · 19 de maio de 2021
LEI Nº 3.993/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.993/2021.
LEI nº 3.993/2021
Data : 18 de maio de 2021
Súmula: Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal