Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do prefeito · 7 de julho de 2020

LEI Nº 3.914/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.914/2020

LEI nº 3.914/2020

Data : 06 de julho de 2020.

Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 3.887/2019, de 06/12/2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2020, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º - Fica estendido o direito à percepção do Auxílio Alimentação, inserido por esta Lei no art. 97, III, e art. 101-A, e seus §§, da Lei Municipal nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), aos servidores públicos municipais, ocupantes de emprego público e aos Conselheiros Tutelares deste Município."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

LINO MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2046, em 7 de julho de 2020. Código identificador 6D0D412F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.