Gabinete do prefeito · 7 de julho de 2020
LEI Nº 3.914/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.914/2020
LEI nº 3.914/2020
Data : 06 de julho de 2020.
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 3.887/2019, de 06/12/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2020, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica estendido o direito à percepção do Auxílio Alimentação, inserido por esta Lei no art. 97, III, e art. 101-A, e seus §§, da Lei Municipal nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), aos servidores públicos municipais, ocupantes de emprego público e aos Conselheiros Tutelares deste Município."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal