Gabinete do prefeito · 10 de julho de 2020
LEI Nº 3.919/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.919/2020
LEI Nº 3.919/2020
Data : 09 de julho de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 62.734,00 (Sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 62.734,00 (Sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais), para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19), provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde.
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.122.1006.2-166 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
3184 0339 99.02.05.18 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo............................................62.734,00
Total.......................................62.734,00
Art. 2º - Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação da FR 339 no valor de R$ 62.734,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal