Gabinete do prefeito · 27 de abril de 2020
LEI Nº 3.904/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.904/2020
LEI Nº 3.904/2020
Data : 24 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 276.201,79 (Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e um reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 276.201,79 (Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e um reais e setenta e nove centavos), para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19).
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.122.1006.2-165 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
3188 0494 09.02.06.20 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................66.201,79
3189 0494 09.02.06.20 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..210.000,00
Total.......................276.201,79
Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação da FR 494 no valor de R$ 276.201,79.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal