Gabinete do prefeito · 3 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 123/2020
Data : 02 de julho de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, autorizado pela Lei Complementar nº 121/2019, e contratar mais 05 (cinco) aprovados referido Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 180 (cento e oitenta) dias, os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, cujo prazo extinguirão em agosto de 2020, vez que os serviços de combate à erradicação do mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da dengue e da febre amarela urbana, não podem ser paralisados, agravados pela pandemia do coronavirus - COVID-19, que se propaga no país.
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 121/2019, de 06/12/2019, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo de 06 (seis) meses."
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a partir da vigência desta lei, objetivando desacelerar a propagação do coronavírus - COVID-19, reduzindo seu impacto no sistema de saúde deste município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal