Gabinete do prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.977/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.977/2021
L E I nº 3.977/2021
Data : 30 de março de 2021
Súmula: Institui o Diário Oficial do Município de Bandeirantes como órgão de publicação oficial do Município e dá outras providências.
L E I
Art. 1º - Institui o Diário Oficial do Município de Bandeirantes, destinado à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal, suas administrações indiretas, tais como autarquias, fundações e outras que possam vir a ser criadas por lei, bem como do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Fica criado o Departamento de Imprensa Oficial do Município de Bandeirantes, que funcionará em função do Diário Oficial do Município de Bandeirantes e utilizará as estruturas e servidores já existentes para sua implementação.
Art. 2º - O Diário Oficial do Município de Bandeirantes será mantido pelo Município de Bandeirantes, que mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal designará Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo para responder pela edição do jornal.
Art. 3º - No Diário Oficial do Município de Bandeirantes serão publicados os Atos Oficiais da municipalidade, compreendendo as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Contratos, Convênios e outros atos que necessitem de publicação como elemento indispensável à sua validade.
§1º - Poderão ser publicados programas, obras, serviços e campanhas desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, cuja divulgação tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim entendidos nos termos do art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988.
§2º - Poderão ser divulgados atos do Poder Judiciário e do Ministério Público da Comarca de Bandeirantes, além de informações institucionais de interesse do Município, que passarão pela triagem realizada pelo editor responsável e mediante aprovação serão publicadas.
§3º - O envio documentos para publicação, a ser realizado internamente pelos responsáveis de cada secretaria ou do Gabinete do Chefe do Poder Executivo e da Câmara Municipal, será efetuado em formato digital, preferencialmente editável, através de e-mail oficial dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou, excepcionalmente, em CD, Pen Drive ou congêneres, sempre em formato digital, mediante protocolo de recebimento.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo, mediante tabela elaborada por Decreto, com fulcro nos preços de custos correntes, cobrar pelo uso de espaço por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, desde que não exceda 1/4 (um quarto) do espaço gráfico da página utilizado na diagramação, que verse sobre notícias de interesse público.
§1º - As matérias de particulares passarão pela triagem realizada pelo editor responsável e mediante aprovação serão publicadas somente após o recolhimento do preço.
§2º - O envio de documentos para publicação, a ser realizado externamente, por interesse de terceiros, pessoa física ou jurídica, será efetuado em formato digital através de e-mail, CD, Pen Drive ou congêneres e também em meio físico, devendo o mesmo ser impresso e protocolizado no Setor de Protocolos, com antecedência mínima de dois dias úteis da publicação.
§3º - O pagamento dos preços de publicação ou de publicidade, incluídos os editais em geral, de interesse de terceiros, pessoa física ou jurídica, será recolhido por formulário próprio, antes da edição, na agência bancária indicada para esse fim, constituindo a arrecadação e rendas de qualquer natureza do Município.
Art. 5º - O Diário Oficial do Município de Bandeirantes será publicado de acordo com as necessidades e periodicidade de divulgação dos atos oficiais dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – O Boletim Oficial do Município será editado, em regra, semanalmente, sendo as edições numeradas datadas de acordo com a periodicidade, ressalvado o caso de edição extra.
Art. 6º - Cada edição terá somente tiragem digital, publicada no site oficial do Município de Bandeirantes, podendo haver sua distribuição gratuita aos órgãos públicos, sindicatos, associações profissionais, associações de moradores e outras congêneres, mediante solicitação prévia.
Parágrafo Único - Poderá ser encaminhado via Correio a todos os Municípios membros da AMUNOP e AMUNORPI, com objetivo de integração entre os municípios destas micro regiões, nos mesmos termos do “caput” desse artigo.
Art. 7º - O setor responsável pela edição do jornal manterá o registro das publicações oficiais em mídia digital e o Diário Oficial do Município de Bandeirantes será divulgado em ícone próprio, no endereço oficial: www.bandeirantes.pr.gov.br.
Art. 8º - Fica vedada a utilização do Diário Oficial do Município de Bandeirantes, por qualquer pessoa, física ou jurídica, para fins de promoção pessoal ou eleitoral.
Art. 9º– Responderá administrativa, civil e criminalmente, pelas matérias divulgadas no Diário Oficial do Município de Bandeirantes o Secretário Municipal responsável pelo envio das informações, nos limites da Lei.
Art. 10 – Poderá, em face de interesse público, com caráter emergencial justificado pela respectiva Secretaria interessada, ser produzida edição extra, obedecido o critério de distribuição.
Art. 11 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, as atividades administrativas, funcionamento e critérios para publicação de matérias por terceiros.
Art. 12 – O Diário Oficial do Município de Bandeirantes é a Imprensa Oficial do Município de Bandeirantes, não concorre com outros veículos de imprensa e nem revoga outros órgãos e veículos de comunicação já reconhecidos por Lei como Imprensa Oficial.
Parágrafo Único – Todas as publicações ocorridas antes do Diário Oficial do Município de Bandeirantes são reputadas como válidas, desde que respeitadas as exigências legais a que se submeteram na época em que foram veiculadas
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal