Gabinete do prefeito · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.961/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.961/2021
LEI nº 3.961/2021
Data : 12 de fevereiro de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.500,00 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.500,00 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ALIMENTOS.
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 – Departamento de Programas Sociais
08.244.801.1-020 – Estruturação da Rede do SUAS
2688 0772 09.06.06.19 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................8.500,00
2689 0773 09.06.06.19 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo......................150.000,00
Total......................158.500,00
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação das fontes 772 e 773.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal