Gabinete do prefeito · 18 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 136/2020
Data : 17 de dezembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, autorizado pela Lei Complementar nº 121/2019, e, prorrogado pela Lei Complementar nº 123/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 120 (cento e vinte) dias, os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, prorrogado pela primeira vez, através da Lei Complementar nº 123/2020, cujo prazo extinguirá em 02 de janeiro de 2021, tendo em vista que o Concurso Público, autorizado pela Lei Complementar nº 133/2020, está em trâmite, com homologação do resultado final previsto para 23/03/2021, portanto, após o término dos atuais contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, e os serviços de combate à erradicação do mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da dengue e da febre amarela urbana, não podem ser paralisados, por tratar-se de atividades essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, até porque a atividade da administração pública é ininterrupta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal