Gabinete do prefeito · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.963/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.963/2021
LEI nº 3.963/2021
Data : 12 de fevereiro de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.005,00 (Seiscentos e quinze mil e cinco reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.005,00 (Seiscentos e quinze mil e cinco reais), para aquisição de um Caminhão Tanque Tipo Pipa e uma Retroescavadeira conforme Convênio MAPA – Plataforma + Brasil nº 890079/2019 que celebram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Bandeirantes.
05 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.001 – Departamento Agropecuário e Pequenos Produtores Rurais
20.608.2001.1-014 – Caminhão Tanque e Retroescavadeira – Convênio MAPA nº 890079/19
1706 0741 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........477.500,00
1707 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........137.505,00
Total.............................615.005,00
Art. 2º - Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 741 – R$ 477.500,00, mais o seguinte cancelamento:
02 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.001 – Divisão de Recursos Humanos
04.122.0404.2-013 – Manutenção da Secretaria da Administração
0250 0000 01.07.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................137.505,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal