Gabinete do prefeito · 12 de maio de 2021
LEI 3990/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3990/2021
LEI nº 3.990/2021
Data : 11 de maio de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Cursinho Pré-Vestibular e Enem" para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no município de Bandeirantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, autorizada a oferecer aos alunos residentes no Município de Bandeirantes, curso preparatório para ingresso no Ensino Superior - "Pré-Vestibular e Enem".
Art. 2º - Fará jus ao "Cursinho Pré-Vestibular e Enem", o aluno que cursou ou está cursando o último ano do Ensino Médio, em Escolas da Rede Pública de ensino e que resida no Município de Bandeirantes.
Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, o município poderá utilizar-se do quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública municipal de ensino, ou ainda firmar parcerias técnicas e financeiras com outras entidades educacionais.
Art. 4º – O cursinho municipal será gratuito aos alunos que comprovarem que estudam na rede pública de ensino.
Art. 5º - Do funcionamento:
§ 1º O "Cursinho Pré-Vestibular e Enem" disponibilizará vagas conforme a demanda, em quantas turmas forem necessárias, de segunda a sexta feira, com no mínimo 03 (três) meses de duração.
§ 2º Poderá ter atividades intensivas aos sábados, das 08:00 às 20:00 horas.
I - Conforme a demanda, os horários e a duração do cursinho, poderão ser alterados.
§ 3º Os alunos residentes em bairros ou comunidades do interior do município, poderão utilizar gratuitamente, o sistema de transporte escolar municipal.
Art. 6º - As aulas abrangerão todas as disciplinas cobradas nos concursos de admissão para o Ensino Superior.
§ 1º Farão parte também do conteúdo programático do "Cursinho Pré-Vestibular e Enem":
I - Cidadania e direitos humanos;
II - orientação vocacional;
Art. 7º - Deverá ser disponibilizado gratuitamente todo o material didático-pedagógico de preparação para os alunos matriculados no "Cursinho Pré-Vestibular e Enem".
Art. 8º -Deverão ser publicadas em editais específicos todas as informações referentes às inscrições e matrículas para O "Cursinho Pré-Vestibular e Enem", assim como as localidades ou instituições onde serão ministradas as aulas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, regulamentará os aspectos específicos necessários a materialização e estabelecerá as diretrizes do "Cursinho Pré-Vestibular e Enem".
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal