Gabinete do prefeito · 12 de março de 2021
LEI Nº 3.973/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.973/2021
LEI nº 3.973/2021
Data : 11 de março de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.869,20 (Trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.869,20 (Trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), para Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Atenção Básica para a seguinte dotação:
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.301.1001.1-067 – Aquisição de Equipamentos da Atenção Primária em Saúde
3351 0335 03.02.01.02 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......370.869,20
Total...............................370.869,20
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 335 no valor de R$ 370.869,20.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal