Administração · 26 de novembro de 2015
LEI N° 919/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 919/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1028
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
130.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 15 451 0013.1159
-
Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Excesso de arrecadação, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Receita
Valor
501
Alienação Outras Áreas
1325.01.11.00
155.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1028 e 1159, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
121.492,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.407.736,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra construída- ampliadas/unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
3
1
0
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios
447.200,00
110.650,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1028 e 1159, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
121.492,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.407.736,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra construída- ampliadas/unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
3
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1159
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios
447.200,00
Art. 6º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal