GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 192/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 192/2026
DECRETO Nº 192/2026
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.518, de 22 de setembro de 2026, institui o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização e dispõe sobre a governança, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.518, de 22 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.518, de 22 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Balsa Nova, e disciplina sua governança, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, observadas:
I – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;
III – a Resolução SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos;
IV – o Plano Municipal de Educação; e
V – as demais normas e instrumentos de cooperação aplicáveis à política pública de alfabetização.
Art. 3º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente:
I – a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
III – a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IV – a formação continuada dos profissionais da educação;
V – a utilização de avaliações e indicadores educacionais para orientar o planejamento e a tomada de decisão;
VI – o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VII – a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – o fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, como instância formal de governança, articulação técnica, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – Ana Cristina Franco de Almeida, Diretora de Ensino;
II – Rosemari de Freitas Negrão, Articuladora Municipal RENALFA;
III – Rozana do Rocio Moreira de Souza, Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental.
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida pela Diretora de Ensino.
§ 2º Os membros exercerão suas funções no Comitê sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 6º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização:
I – planejar, coordenar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – estabelecer estratégias, metas e instrumentos de acompanhamento das ações de alfabetização;
III – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais;
IV – analisar indicadores educacionais e utilizá-los como subsídio para o planejamento e o replanejamento das ações;
V – acompanhar sistematicamente as unidades escolares, turmas e estudantes;
VI – identificar dificuldades de aprendizagem e situações que demandem intervenção ou recomposição das aprendizagens;
VII – propor e acompanhar estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – planejar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IX – promover a articulação institucional do Município com o Estado do Paraná e a União;
X – acompanhar programas, projetos, sistemas, avaliações, formações e demais ações decorrentes do regime de colaboração;
XI – sistematizar dados e resultados da Política Municipal de Alfabetização;
XII – elaborar orientações e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
XIII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pela legislação e pelos programas aos quais o Município tenha aderido.
Art. 7º No âmbito do Comitê, ficam definidas as seguintes responsabilidades:
I – à Diretora de Ensino, Ana Cristina Franco de Almeida, compete:
a) coordenar a gestão estratégica da Política Municipal de Alfabetização;
b) coordenar os trabalhos do Comitê;
c) promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o Comitê e as unidades escolares;
d) acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas;
e) coordenar a consolidação dos resultados e relatórios de acompanhamento;
f) adotar ou encaminhar, no âmbito de suas atribuições, as providências administrativas necessárias à execução da Política.
II – à Articuladora Municipal RENALFA, Rosemari de Freitas Negrão, compete:
a) promover a articulação técnica e institucional do Município com a União e o Estado do Paraná;
b) acompanhar as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à RENALFA, ao Programa Educa Juntos, à estratégia Alfabetiza Juntos e a outros programas correlatos;
c) acompanhar orientações, prazos, formações, avaliações, sistemas, adesões e demais obrigações decorrentes do regime de colaboração;
d) organizar, sistematizar e analisar, em conjunto com os demais membros do Comitê, os dados e indicadores relativos à alfabetização;
e) apresentar ao Comitê informações destinadas ao planejamento e à avaliação das ações.
III – à Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental, Rozana do Rocio Moreira de Souza, compete:
a) coordenar o acompanhamento pedagógico da alfabetização nas unidades escolares;
b) orientar equipes pedagógicas, gestores escolares e professores quanto às estratégias de alfabetização;
c) acompanhar o planejamento e a execução das práticas pedagógicas;
d) analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;
e) identificar escolas, turmas e estudantes que necessitem de acompanhamento específico;
f) propor e acompanhar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
g) planejar, organizar e acompanhar a formação continuada dos profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
h) monitorar a implementação, pelas unidades escolares, das estratégias e orientações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outros:
I – resultados de aprendizagem dos estudantes;
II – indicadores de alfabetização;
III – resultados das avaliações internas e externas;
IV – evolução dos estudantes por turma e unidade escolar;
V – execução das ações de recomposição das aprendizagens;
VI – participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VII – cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e a definição de ações de intervenção pedagógica.
Art. 9º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão:
I – fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
II – participar das avaliações, ações de formação e atividades de acompanhamento instituídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III – implementar as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens definidas a partir dos resultados educacionais;
IV – manter atualizadas as informações necessárias ao acompanhamento dos estudantes, turmas e resultados de aprendizagem.
Art. 10. O Comitê poderá convidar servidores, profissionais da educação, especialistas ou representantes de outros órgãos e instituições para participar de reuniões ou atividades específicas, quando sua colaboração for necessária, sem direito a voto.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá editar orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 12. As ações previstas neste Decreto serão executadas à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. Ficam revogados:
I – o Decreto Municipal nº 106, de 14 de maio de 2026;
II – o Decreto Municipal nº 112, de 27 de maio de 2026.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 01 de outubro de 2026.
LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR