Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI N° 1238/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1238/2022
LEI N° 1238/2022
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.720,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e vinte reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
63.400,00
Fonte
0 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
78.120,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
141.520,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
7.800,00
Fonte
0 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
22.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
171.720,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 171.720,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e vinte reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
63.400,00
Fonte
0 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
78.120,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
141.520,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2-118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
7.800,00
Fonte
0 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
22.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
171.720,00
Art. 4°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício e 2022, nas Ações Orçamentárias números 2.104 e 2.118, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova