Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI N° 1239/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1239/2022
LEI N° 1239/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0004.1152
-
Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.250,00
Fonte
0 1 1061
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
238.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
240.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.250,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1061
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
238.750,00
Art. 4º. Em decorrência da reabertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1152, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/m.
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
150
0
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
240.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1152, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/ m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
150
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
240.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova