Gabinete · 25 de novembro de 2024
LEI Nº 1407/2024
GABINETE
LEI Nº 1407/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a efetuar doação do imóvel de propriedade do Município de Balsa Nova em favor do Estado do Paraná, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar em favor do Estado do Paraná, o imóvel ocupado pelo Colégio Estadual Professora Maria Luíza Franco Pacheco, propriedade do município de Balsa Nova, localizado à Rua Getúlio Vargas, nº 70, Bairro Centro, lote de terreno urbano inscrito nas matrículas nº 22.404, 22.405 e 47.436 do Registro de lmóveis da Comarca de Campo Largo/PR.
Art. 2º. As áreas urbanas descritas no artigo 1º ficam desafetadas de uso comum para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º.As áreas descritas no artigo 1º serão utilizados para a especial finalidade de realização de obras de ampliação e/ou melhoria na Unidade Escolar, por parte doEstadodoParaná, nos termos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único.As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do Município, se, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não forem iniciadas as ampliações e/ou melhorias a que se destinam, ou ainda, se, a qualquer tempo, forem modificadas as suas destinações.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova