Gabinete · 30 de setembro de 2022
LEI N° 1278/2022
GABINETE
LEI N° 1278/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.27.813.0012.1175
-
Aquisição de Parques de Diversão
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
130.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.18.541.0013.2163
-
Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
140.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.06.183.0003.2086
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia Da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0013.2089
-
Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
140.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Parques adquiridos / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
3
3
3
3
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1175
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão
130.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental
20
20
20
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2163
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
19.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
6
FUNÇÃO: Segurança Publica
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência
20
20
20
20
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida
Metas Financeiras
2086
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
20.000,00
120.000,00
126.900,00
134.197,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos
20
20
20
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
235.000,00
130.000,00
137.475,00
145.380,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica criada a ação 1175 e também incluído o elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 na Ação Orçamentária 2163 em decorrência da redução nas Ações Orçamentárias 2086 e 2089, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Parques adquiridos / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
3
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1175
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão
130.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: - Preservação e Conservação Ambiental
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2163
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
19.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
6
FUNÇÃO: Segurança Publica
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: - Informação e Inteligência
20
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida
Metas Financeiras
2086
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
20.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: - Serviços Urbanos
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
235.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova