Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1332/2023
GABINETE
LEI Nº 1332/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 827.171,42 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0006.1194
-
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.759,40
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
13.000,00
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
3.083,82
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
63.934,52
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
646.393,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
827.171,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
827.171,42
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 113.759,40 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
113.759,40
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 713.412,02 (setecentos e treze mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1041
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética - PEE
2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.00
713.412,02
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentarias 1194, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Unidade/ Prédios Públicos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
21
0
0
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras
1194
ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
827.171,42
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentarias 1194, para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
25
FUNÇÃO: Energia
Unidade/ Prédios Públicos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
21
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras (l,00)
1194
ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
827.171,42
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova