Administração · 24 de março de 2021
LEI Nº 1.183/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.183/2021
LEI Nº 1.183/2021
SÚMULA: Revoga a Lei nº 886, de 18 de agosto de 2015, e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -O Poder Executivo Municipal instruirá a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, pautando-se nos seguintes diretrizes:
I - garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, de modo a proporcionar o seu desenvolvimento físico, mental e social, em condições de dignidade e liberdade;
II - construção de ações articuladas entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil para a garantia efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III - atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, para a retirada definitiva de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil.
Seção I
Da Comissão Especial Intersetorial
Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial Intersetorial, para atuar como instância articuladora dos agentes envolvidos em políticas e programas de proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 3° - São funções destinadas a Comissão:
I – acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
III – articular com as secretarias, Conselho Tutelar e Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
IV – promover a interlocução entre as ações do CMDCA, secretarias, Conselho Tutelar e Fóruns Regionais responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
V – fomentar mecanismos de comunicação com as secretarias, Conselho Tutelar e Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;
VI – fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, Conselho Tutelar e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII – difundir, elaborar e executar o Plano de Ações e Metas, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;
VIII – atuar na construção de protocolos e fluxos referentes a implantação da sala de escuta;
IX – produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção;
X – divulgar o ECA (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do Município.
Art. 4° - A Comissão será composta por representantes do Sistema de garantia de Direitos - SGD da Criança e do Adolescente, assim como outros atores da sociedade civil.
Art. 5° - Serão indicados pelo Poder Público, obrigatoriamente, representantes das seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
III - Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Poderão ser convidados a compor a comissão, outros setores, representantes das demais instituições que compõem o SGD, por meio de ofício expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6° - O exercício dos representantes da Comissão é considerado de interesse público relevante, e não remunerado.
Art. 7° - Os membros da Comissão serão indicados por suas entidades ou intuições, tendo a necessidade de passar por aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 8° - A Comissão deve ser publicada no Diário Oficial do Município, tendo mandato por 02 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 9° - A comissão reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente, quando convocada pelo plenário e/ou coordenador.
Art. 10 - Em sua primeira reunião, a comissão deve indicar um coordenador para apoio na condução dos trabalhos.
Art. 11 - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelo apoio necessário a atuação da Comissão Especial Intersetorial.
Seção II
Dos Eixos das Ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Art. 12 - A Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil pautar-se-á nos seguintes eixos das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI:
I - Informação e Mobilização:
a) articulação com equipe técnica visando à produção e sistematização de informações territorializadas;
b) mobilização e sensibilização dos profissionais da rede socioassistencial, fortalecendo o combate ao trabalho infantil na agenda pública;
c) realização de campanhas anuais voltadas para difundir os danos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes sujeitos ao trabalho infantil, considerando as principais ocupações identificadas no território.
II - Identificação:
a) realização de diagnóstico e atualização a cada dois anos, por empresa especializada, com o apoio da equipe técnica, que subsidie a identificação das características e da concentração do trabalho infantil no município;
b) busca ativa e identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e de outras políticas setoriais;
c) registro obrigatório de crianças, adolescentes e famílias identificadas em situação de trabalho infantil no Cadastro Único.
III - Proteção Social:
a) definição de fluxos e protocolos de atendimentos às crianças, adolescentes e suas famílias na rede de proteção social;
b) encaminhamento das crianças e adolescentes identificados para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos-SCFV;
c) encaminhamento e acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para o trabalho social realizado pelo PAIF/PAEF;
d) encaminhamento das crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil e de suas famílias para os serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
e) promoção de ações integradas entre os serviços socioassistenciais e a rede de políticas setoriais para o atendimento integral às crianças, adolescentes e suas famílias;
f) encaminhamento de famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para as ações de inclusão produtiva;
g) ações de mobilização voltadas à aprendizagem para os adolescentes com mais de 14 anos;
h) mapeamento da Rede de Proteção, serviços, programas e projetos municipais, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes.
IV - Defesa e Responsabilização:
a) articulação com os conselhos setoriais, fóruns e a sociedade civil para o fortalecimento das ações de controle social;
b) acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas;
c) articulação com o Poder Judiciário e Ministério Público para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes e famílias em situação de trabalho infantil;
d) articulação com os Conselhos Tutelares para garantir a aplicação de medida de proteção para a criança e ao adolescente em situação de trabalho infantil.
V - Monitoramento:
a) articulação da coordenação do PETI com a vigilância socioassistencial para elaboração, coleta e sistematização dos indicadores de monitoramento;
b) definir fluxo de informações referentes às ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil entre as três esferas de governo no Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas);
c) elaboração de instrumental de acompanhamento das ações intersetoriais do PETI pactuadas nas audiências públicas.
Seção III
Das Ações
Art. 13 – Para atendimento do disposto no art. 1°, será ofertado às crianças apontadas no diagnóstico social, projeto de contraturno escolar, no modelo de oficinas, de acordo com o cronograma anual apresentado pela Comissão Especial Intersetorial.
Art. 14 – Também para atendimento do disposto no art. 1°, será ofertado aos adolescentes e jovens apontados no diagnóstico social, projeto de profissionalização.
Parágrafo Único: Caberá ao Município envidar esforços para viabilizar e intermediar ações de contratação de adolescente aprendiz e programas que atendam a demanda de contratação de jovens e adolescentes.
Art. 15 – Os projetos serão executados preferencialmente dentro das escolas.
Art. 16 – Deverá ser elaborado e implementado Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com suporte da Comissão Especial Intersetorial, conjuntamente as com equipes técnicas e sociedade civil, no prazo de 12 meses, a contar da data de publicação desta Lei, devendo o mesmo ser atualizado anualmente.
Seção IV
Do Orçamento
Art. 17 – O Projeto de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil terá dotação orçamentária própria, oriunda das Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Educação, Esporte e Cultura e Secretaria de Saúde.
Art. 18 – O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será utilizado, dentro da sua metodologia, para a aplicação de bases sobre a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, tendo, assim, também designação de parte orçamentária.
Art. 19 – O orçamento deverá cobrir capacitação de profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes, através da realização de cursos e oficinas, para difusão dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 20 – Constitui como dever da rede de proteção às crianças e adolescentes:
I - sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil, sugerindo mecanismo municipais capazes de gerar e manter a conscientização pública;
II - sensibilizar e mobilizar os setores do governo e da sociedade, garantindo ampla participação de todos os segmentos comprometidos com a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, bem como com os programas e projetos de atenção às famílias;
III - contribuir para o diagnóstico social do município no que lhe compete;
IV - participar das articulações para a construção de parcerias que somem esforços para a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente no âmbito municipal, para o atendimento às demandas de justiça, orientação e assistência jurídica;
V - sugerir procedimentos complementares às normas e diretrizes municipais, para a implantação e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente;
VI - contribuir com a definição de diretrizes para os órgãos ou entidades executores de políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes;
VII - elaborar o Plano Municipal de Ações Estratégias - AEPETI com articulação de todos os segmentos da sociedade;
VIII - acompanhar o cadastramento das famílias que apresentem crianças e adolescentes vítimas de exploração pelo trabalho;
IX - monitorar a implantação, e a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e/ou de outros projetos que visem combater o trabalho infantil e assegurar a proteção do trabalhador adolescente, com base nas diretrizes e princípios inerentes à questão;
X - consolidar relatórios da implantação e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, encaminhando-os, por meio do órgão gestor municipal de assistência social, aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - propor campanhas educativas para informar e esclarecer os direitos das crianças e adolescentes e, sobre a importância de erradicar o trabalho infantil e de denunciar as situações de exploração infanto-juvenil pelo trabalho.
Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 886, de 18 de agosto de 2015 e disposições em sentido contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal