Administração · 9 de março de 2016
LEI Nº 934/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2016
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE ABONO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS DO FUNDEB. ”
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino público fundamental e Infantil do Município de Balsa Nova, a título de abono, o saldo do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 36.000,00 provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, que fora contabilizada na fonte 102 indevidamente, vez que se tratava de recursos do FUNDEB 60%.
Parágrafo único - O abono de que trata o "caput" deste artigo será concedido em parcela única.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º desta Lei, será concedido em valores lineares, igual para cada um dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao magistério, consoante as seguintes premissas:
I - Será proporcional ao período de efetiva prestação dos serviços do profissional do magistério;
Parágrafo Único - Para efeitos de apuração da proporcionalidade, será a proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
Art. 3º - Cabe ao titular da Secretaria Municipal de educação, Cultura e Esporte, indicar em prazo hábil para pagamento, o nome dos profissionais do Município de Balsa Nova, com a individualização dos respectivos valores.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo, consignado em ata própria, entre o Titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Balsa Nova.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal