Administração · 25 de setembro de 2015
LEI N° 900/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 900/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1217, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1217
-
Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes
Fonte
0 1 567
-
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
240.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
567
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS
240.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1217, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1217
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes
240.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 822, de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1217, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1217
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes
240.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal