Administração · 7 de outubro de 2020
LEI N° 1163/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1163/2020
LEI N° 1163/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.582,42 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
3 1 496
-
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
10,86
Fonte
3 3 496
-
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.637,54
Fonte
3 1 497
-
Vigilância em Saúde – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
249,00
Fonte
3 3 497
-
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
153.275,02
Fonte
3 1 500
-
Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
9,00
Fonte
3 3 500
-
Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.401,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
165.582,42
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.313,56 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
496
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
6.637,54
497
Vigilância em Saúde
153.275,02
500
Investimentos na Rede de Saúde - SUS
5.401,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 268,86 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
DESCRIÇÃO
RUBRICA
VALOR
496
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.21.00
10,86
497
Vigilância em Saúde
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.16.00
249,00
500
Investimentos na Rede de Saúde-SUS
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.32.00
9,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.168.152,23
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.168.152,23
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de outubro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal