Gabinete · 8 de setembro de 2023
LEI N° 1327/2023
GABINETE
LEI N° 1327/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00(cento e vinte e um mil e quinhentos reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.361.0009.2.054
-
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
12.000,00
4.4.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
17.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
29.500,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.812.0012.1177
-
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
62.000,00
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
92.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
121.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
29.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
29.500,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.812.0012.2168
-
Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
62.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
62.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.812.0012.1186
-
Construção de Espaços Esportivos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
30.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
121.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168 e 1186, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/
Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
7
7
7
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental
379.500,00
211.350,00
223.662,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos mantidos e reformados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
-
-
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1177
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
945.277,58
0,00
,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
38
38
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
346.541,00
348.135,00
368.153,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
12
12
12
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos
238.000,00
317.250,00
335.492,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos Construídos/m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.009,240
-
-
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
630.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168, e 1186, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
12
FUNÇÃO: Educação
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/
Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
7
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2054
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental
379.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos mantidos e reformados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1177
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
945.277,58
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
346.541,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
12
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos
238.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos Construídos/m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.009,240
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
630.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de setembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova