Gabinete · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1361/2024
GABINETE
LEI Nº 1361/2024
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 1085, de 22 de abril de 2019, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 41 da Lei nº 1085, de 22 de abril passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
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Art. 41.
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XI - Zona Especial de Interesse de Regularização Fundiária – ZEIRF – Zona que apresenta especial interesse público e social, sendo a mesma considerada uma ZEIS, nos termos do artigo 144, com padrões de uso e ocupação diferenciados, para fins de regularização fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 2017, com o objetivo de manter as características de uso e ocupação do solo já consolidadas, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
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Art. 2º. O § 1º, do artigo 41 da Lei nº 1085, de 22 de abril passa a vigorar acrescido do inciso VI-A – Anexo 3.7 – Descrição de perímetro de Zona Especial de Interesse de Regularização Fundiária – ZEIRF, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O Anexo 5 da Lei nº 1085, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do QUADRO XII – Zona Especial de Interesse de Regularização Fundiária – ZEIRF – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O inciso I e II, do artigo 165 Lei nº 1085, de 22 de abril passa a vigorar, com a seguinte redação:
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Art. 165. ...
I – 9 (nove) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos:
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II – 9 (nove) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídos:
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Art. 5º. Ficam revogadas as seguintes disposições da Lei nº 1085, de 22 de abril de 2019:
i) do inciso I do artigo 165.
j) do inciso II do artigo 165.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Parte integrante da Lei nº 1361/2024
VI-A – Anexo 3.7 – Descrição de perímetro de Zona Especial de Interesse de Regularização Fundiária – ZEIRF
Partindo do ponto 0=PP, localizado no alinhamento predial existente da Estrada Nossa Senhora Aparecida, distante 6,50 metros do seu eixo e 360,00 metros da PR-510, na divisa deste lote com o lote de propriedade de Rubens Alves Pereira, deste segue no sentido horário com os seguintes azimutes e distâncias: Azimute de 292°37’16’’ e a distância de 5,57 metros até o ponto 1, azimute de 302°51’48’’ e a distância de 10,53 metros até o ponto 2, azimute de 299°21’04’’ e a distância de 26,46 metros até o ponto 3, azimute de 299°54’56’’ e a distância de 18,04 metros até o ponto 4, azimute 298°02’55’ e a distância de 34,31 metros até o ponto 5, azimute 299°02’03’’ e a distância de 13,28 metros até o ponto 6, azimute 298°25’30’’ e a distância de 34,33 metros até o ponto 7, azimute 297°57’56’’ e a distância de 18,52 metros até o ponto 8, tendo por divisa cerca de arame. Deste, segue pela divisa com o lete de Diego Ukan de Morares, com azimute 61°06’34’’ e a distância de 137,66 metros até o ponto 9, tendo por divisa cerca de arame. Deste segue pela divisa com o lote de Circe Leal Kosinski, Jucélia Kosinski Polinski e Joacie Kosinski, com os seguintes azimutes e distâncias: Azimute 159°34’43’’ e a distância de 133,81 metros até o ponto 10, azimute de 151°02’47’’ e a distância de 0,48metros até o ponto 11, tendo por divisa cerca de arame. Deste segue pelo lote de propriedade de Rubens Alves Pereira, com o azimute de 235°28’23’’ e distância de 31,96 metros até o ponto 0=PP tendo por divisa muro, fechando assim o perímetro superficial do polígono descrito com área de 11.380,00m².
trata-se de uma área de interesse público e social, para fins de regularização fundiária.
a área tornar-se-á urbana, no ato de conclusão, com a publicação de decreto, do processo de regularização fundiária assumindo os parâmetros de uso e ocupação da Zone Especial de Interesse de Regularização Fundiária – ZEIRF
Parte integrante da Lei nº 1361/2024
QUADRO XII
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – ZEIRF
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMISSÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (X)
TAXA PERMEAB. MÍN (PAV.)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
- Habitação Unifamiliar (6)
- Comercio e Serviço vicinal (1)
- Comunitário 1 (1)
- Habitação Institucional
1
50
25
2
5
0
(2) (3)
20000 m2
(4) (5)
Testada: 15m
(1) Somente alvará de localização em edificações existentes ou anexas à moradia
(2) Em Habitações Institucionais e comunitário 1, o afastamento mínimo será de 2,5m
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4)O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões. Nos parcelamentos efetuados pelo poder público, será admitido o lote mínimo de acordo com o disposto na Legislação Federal e na Legislação Municipal de Regularização Fundiária
(5) Qualquer processo de subdivisão de lotes deve ter a anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor;
(6) Até 3 unidades habitacionais