Administração · 1 de setembro de 2017
LEI N° 996/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 996/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 26 782 0005.1228
-
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
11.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$
11.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 26 782 0005.1255
-
Aquisição de Máquina Rodoviária
Fonte
0 3 501
-
Receita de Alienações de Ativos – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
Fonte
0 1 808
-
Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$
330.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
341.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
11.000,00
501
Receita de Alienação de Ativos
30.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
808
Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.4.7.2.99.99.01.00
300.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 1255 e reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, na Ação Orçamentária 1228, forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais recuperadas/km
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123.070
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1228
Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais
181.606,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquina Rodoviária adquirida/unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1255
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária
330.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1255 e reprogramada a Ação Orçamentária 1228 na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte Metas Físicas
Estradas Vicinais recuperadas/km
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123.070
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1228
Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais
181.606,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquina Rodoviária adquirida/unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1255
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária
330.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de agosto de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal