Administração · 18 de junho de 2020
LEI N° 1146/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1146/2020
LEI N° 1146/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.767,24 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2002
-
Manutenção da Câmara Municipal
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
15.767,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.767,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.767,24
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.767,24 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2004
-
Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
15.767,24
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.767,24
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.767,24
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2002 e 2004, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
01
FUNÇÃO: Legislativa
Apoio administrativo/Me ses
Metas Físicas
031
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
12
12
0001
PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal
Metas Financeiras
2002
ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal
2.790.373,24
2.709.860,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
01
FUNÇÃO: Legislativa
Benefício concedidos/ Benefício
Metas Físicas
031
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
08
8
0001
PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal
Metas Financeiras
2004
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
6.072,76
21.700,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2002 e 2004, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
01
FUNÇÃO: Legislativa
Apoio administrativo/Meses
Metas Físicas
031
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
08
0001
PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal
Metas Financeiras (l,00)
2002
ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal
2.790.373,24
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
01
FUNÇÃO: Legislativa
Benefício concedidos/ Benefício
Metas Físicas
031
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
08
0001
PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal
Metas Financeiras (l,00)
2004
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
6.072,76
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de junho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal