Administração · 10 de setembro de 2018
LEI N° 1055/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1055/2018
LEI N° 1055/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.587,30 (trezentos e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.2160
-
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
12.063,49
Fonte
3 1 1015
-
Ministério do Esporte – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
289.523,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
301.587,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
301.587,30
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 289.523,81 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1015
Ministério do Esporte Transferências Voluntárias Públicas Federais
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
289.523,81
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.063,49 (doze mil, sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.2079
-
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
R$
12.063,49
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.063,49
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
12.063,49
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, na Ação Orçamentária 2079, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1482,97
-
-
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2160
Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
301.587,30
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
7
7
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2079
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
107.936,51
125.360,00
132.674,00
136.900,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2079, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1482,97
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2160
Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
301.587,30
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2079
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
107.936,51
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de setembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal