Administração · 30 de junho de 2016
LEI N° 952/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 952/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, destinado a reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2016, e a efetuar outros procedimentos de natureza orçamentária”.
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.148.495,88 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2016, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2106
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
7.100,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.600,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
39.103,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
48.803,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
83.500,00
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
324.312,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
184.900,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
175.800,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
33.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
248.180,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.099.692,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.148.495,88
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 248.180,88 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fonte de Recursos, abaixo descrita:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde – Receita Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
248.180,88
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.515,00 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e quinze reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
1.7.2.2.01.02.00
48.103,00
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.7.2.2.01.02.00
192.412,00
III - Provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 659.800,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0004.2032
-
Serviços de Tapa Buracos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2106
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
9.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.800,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2110
-
Ações de Atenção Básica de Saúde – PAB FIXO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
100.000,00
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
170.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.1.90.16.00
-
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
10.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde– Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente
3.1.90.16.00
-
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
10.000,00
3.1.90.92.00
-
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 303 0016.2118
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.3.72.30.00
-
Material de Consumo
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1167
-
Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C.– 29/00-15%) - exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
459.800,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2212
-
Programa de Proteção Social Básica Adultos – SCFV para Jovens e
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 241 0015.2213
-
Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas ações orçamentárias números 2032, 2106, 2110, 2111, 2114, 2118, 1167, 2212 e 2213, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços de Tapa Buracos executados/Toneladas
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
-
210.000
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2032
Atividade: Serviços de Tapa Buracos
0,00
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2106
Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
984.449,00
1.002.031,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2110
Atividade: Ações de Atenção Básica – PAB FIXO
407.919,12
449.765,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
934.382,67
756.409,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2114
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.910.343,20
5.155.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2118
Atividade: Assistência Farmacêutica
727.682,00
809.855,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Obra Construída –
Ampliada/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1167
Projeto: Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2112
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Jovens e Adultos
152.666,00
210.810,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
1
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2113
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Idosos
140.666,00
198.445,00
Art. 5º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas ações orçamentárias números 2032, 2106, 2110, 2111, 2114, 2118, 1167, 2212 e 2213, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços de Tapa Buracos executados/Toneladas
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
(l,00)
2032
Atividade: Serviços de Tapa Buracos
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2106
Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
984.449,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2110
Atividade: Ações de Atenção Básica – PAB FIXO
407.919,12
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2111
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
934.382,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2114
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.910.343,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2118
Atividade: Assistência Farmacêutica
727.682,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Obra Construída – Ampliada/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1167
Projeto: Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
(l,00)
2112
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Jovens e Adultos
152.666,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
(l,00)
2113
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Idosos
140.666,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal