Administração · 12 de abril de 2019
LEI N° 1079/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1079/2019
LEI N° 1079/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.1172
-
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Fonte
0 3 1009
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material. Permanente
R$
159.075,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
159.075,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
159.075,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2137
-
Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS
Fonte
0 3 936
-
Componente para Qualificação da Gestão – SUAS –exercícios anteriores
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
936
Componente para Qualificação da Gestão – SUAS
6.000,00
1009
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
159.075,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
159.075,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
1
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2137
ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS
19.934,00
14.184,00
14.490,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
159.075,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2137
ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS
19.934,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de abril de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal