Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 922/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 922/2015
Súmula: Acrescenta os §§ 7 e 8, ao art. 23, da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011 e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover revisão de reenquadramento funcional, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 23, da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, e estabelece o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8, com a seguinte redação:
“Art. 23.
(...).
§ 7.º Para corrigir eventuais distorções de qualquer natureza, apuradas no curso do reenquadramento previsto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado, quando for o caso, a compatibilizar o valor do novo vencimento do servidor transposto, dentro de uma margem e até mais 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de sua referência originária, convertido em número de referências de vencimento a ser adotada, de acordo com as tabelas constantes desta Lei.
§ 8º - Fica o Poder Executivo Municipal de Balsa Nova, autorizado a promover a revisão no reenquadramento funcional de seus servidores, atingidos pelo o art. 1º desta Lei, desde que o ato administrativo revisional não contemple efeito retroativo, a ser aceito, mediante renúncia expressa, pelo servidor beneficiado pelo ato”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes no orçamento geral do Município, o qual o consignará no orçamento anual e plurianual, dotação específica para o pagamento de débitos que trata esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício Lourival Costa, Sede da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2015.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal