Administração · 5 de novembro de 2018
LEI N° 1063/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1063/2018
LEI N° 1063/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária 1164 e elemento de despesa na Ação Orçamentária 2075, abaixo especificadas:
X
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008 1164
-
Aquisição de Veículo para o Ensino Fundamental
Fonte
0.1.102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
89.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
89.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.002
-
Cultura
08.002. 13 392 0011 2075
-
Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
99.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da resente Lei, os abaixo especificados:
I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008 2050
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
24.150,00
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
13.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
Fonte
0.1.102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
5.500,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
1.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
47.450,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008 2056
-
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
22.000,00
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
1.800,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
500,00
Fonte
0.1.102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
5.500,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
32.300,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008 2061
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
5.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008 2065
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
250,00
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.250,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012 2078
-
Eventos Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
99.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2075, 2050, 2056, 2061, 2065 e 2078, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Aquisição de Veículo/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
-
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1164
Projeto: Aquisição de um Veículo para o Ensino Fundamental
89.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
12
12
12
12
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras
2075
ATIVIDADE: Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura
41.500,00
40.000,00
41.600,00
43.264,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.119
1.119
1.119
1.119
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2050
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.616.052,00
3.681.255,00
3.760.298,00
3.896.679,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
194
319
319
319
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2056
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB
1.735.801,00
1.877.838,00
2.020.359,00
2.101.173,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
268
448
448
448
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2061
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB
586.574,00
598.764,00
622.715,00
648.513,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
19
32
32
32
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2065
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação =
428.725,00
470.732,00
489.562,00
509.145,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos esportivos realizados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
7
7
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
108.000,00
116.000,00
120.640,00
125.465,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2075, 2050, 2056, 2061, 2065 e 2078, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Aquisição de Veículo/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1164
Projeto: Aquisição de Veículo para o Ensino Fundamental
89.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
12
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2075
ATIVIDADE: Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura
41.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.119
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2050
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.616.052,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
194
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2056
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB
1.735.801,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
268
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2061
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB
586.574,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Alunos
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
19
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2065
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação =
428.725,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos esportivos realizados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
108.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal