Administração · 18 de outubro de 2021
LEI N° 1217/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1217/2021
LEI N° 1217/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.519,38 (cento e noventa mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.01
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2025
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 1 000
-
Recurso Ordinários (Livres)
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Órgão:
08.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária:
08.02
-
Cultura
08.002. 13 392 0011.2217
-
Ações Emergenciais destinadas ao setor Cultural
Fonte
0 1 1049
-
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) – exercício corrente
3.3.90.31.00
-
Premiações Culturais
R$
22.031,08
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
88.124,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
110.155,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
110.155,38
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 305 0016.2117
-
Ações de Vigilância Epidemiológica
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
400,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 3 3 1036
-
Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19 – exercícios anteriores
3.1. 90.1.1.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
14.820,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
4.180,00
Fonte
0 3 3 1037
-
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
13.340,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
3.750,00
Fonte
0 3 3 1039
-
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
18.580,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
5.240,00
Fonte
0 3 3 1022
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
54,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
59.964,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
60.364,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 36.144,00 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1022
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde
54,00
1036
Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19
19.000,00
1037
Outras Transferência Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores
17.090,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 110.155,38 (cento e dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1049
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
1.7.1.8.99.1.1.99.07.00
110.155,38
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 44.220,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.2103
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
400,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
400,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – exercícios anteriores
Fonte
0 3 3 1039
-
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores
3.1.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
6.560,00
3.1.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
17.260,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
23.820,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
24.220,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999 99 999 9999.9143
-
Reserva de Contingência
Fonte
0 1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
9.9.99.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2025, 2117, 2103, 2192 e 9143, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.094.196,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
13
FUNÇÃO: Cultura
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras
2217
ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural
110.155,38
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
139.657,81
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.833.621,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações Realizadas/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19
189.236,34
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
99
Reserva de Contingência
Reserva de Recursos efetuada/Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
9999
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
181.752,62
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2217, 2192, 2103 e 9143, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.094.196,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
13
FUNÇÃO: Cultura
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2217
ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural
110.155,38
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
139.657,81
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.833.621,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações Realizadas/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19
189.236,34
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
99
Reserva de Contingência
Reserva de Recursos efetuada/Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
9999
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
181.752,62
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal