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Congresso

Administração · 30 de março de 2017

LEI N° 983/2017

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 983/2017

LEI N° 983/2017

Súmula: “Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Largo, na forma que especifica.”

Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da importância de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavo) por habitante ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO, a fim de manter os custeios da implantação e funcionamento do Serviço Médico de Emergência – SAMU, com o Município de Campo Largo.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei deverão ser suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1223, em 30 de março de 2017. Código identificador EDB5D124: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.