Administração · 30 de março de 2017
LEI N° 983/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 983/2017
LEI N° 983/2017
Súmula: “Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Largo, na forma que especifica.”
Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da importância de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavo) por habitante ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO, a fim de manter os custeios da implantação e funcionamento do Serviço Médico de Emergência – SAMU, com o Município de Campo Largo.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei deverão ser suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal