Administração · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 901/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), destinado a inclusão de elementos de despesa nas Ações Orçamentárias 2024 e 2069, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122.0002.2024
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
14.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
14.200,00
TOTOAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
14.200,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 367.0008.2069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
7.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.200,00
TOTOAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
7.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 367.0008.2069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
7.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDAD
R$
7.200,00
TOTOAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
7.200,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999 90 999.0000.9122
-
Reserva de Contingência
Fonte
0.1.000
-
Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente
9.9.90.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
14.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDAD
R$
14.200,00
TOTOAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
14.200,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2024 e 9122, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2024
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
1.332.115,00
1.672.520,00
1.691,995,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de recursos efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
1
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
9122
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
416.216,00
422.286,00
438.683,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 2024 e 9122, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2024
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
1.332.115,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de recursos efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
9122
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
416.216,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal