Gabinete · 13 de outubro de 2023
LEI N° 1335/2023
GABINETE
LEI N° 1335/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.052,77 (cento e trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.02
-
Cultura
08.002.13.292.0011.2195
-
Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura
Fonte
0 1 1099
-
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual – Exercício Corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
81.176,56
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.652,20
Fonte
0 1 1100
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural – Exercício Corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
39.224,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
136.052,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
136.052,77
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 136.052,77 (cento trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1099
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual
1719.99.01.01.00.00.00.00
. 96.828,76
1100
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural
1719.99.01.02.00.00.00.00
39.224,01
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Ações realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
2
0
0
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras
2195
ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura
136.052,77
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
13
FUNÇÃO: Cultura
Ações realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
2
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2195
ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura
136.052,77
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova