Administração · 24 de janeiro de 2020
LEI N° 1123/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1123/2020
LEI N° 1123/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.1187
-
Aquisição de Veículos para a SMO
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
150.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1188
-
Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
300.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1189
-
Obras de Contenção de Terra
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
100.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0005.1179
-
Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Fonte
4 3 601
-
Operações de Crédito/Outros – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
270.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
270.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
820.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
550.000,00
601
Operações de Crédito/Outros
270.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas , para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
02
-
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
150.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento asfáltico realizado/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
3.000,00
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1188
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico
300.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra realizada/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
26
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1189
PROJETO: Obras de Contenção de Terra
100.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
2
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1179
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
270.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
2
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
150.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento asfáltico realizado/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
3.000,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1188
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico
300.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra realizada/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
26
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1189
PROJETO: Obras de Contenção de Terra
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
2
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1179
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
270.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal