Gabinete · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1274/2022
GABINETE
LEI Nº 1274/2022
SÚMULA: Regulamenta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá demais providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica regulamentado o salário dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) pertencentes ao quadro de empregos públicos do Município de Balsa Nova, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. O salário que trata o caput deste artigo não será inferior aos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado, anualmente, por Decreto, atualizar o valor do salário constante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de agosto de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova