Administração · 23 de dezembro de 2020
LEI N° 1177/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1177/2020
LEI N° 1177/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificado:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
400.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2057
-
Manutenção da Educação Infantil - CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
600.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
4.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
4.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
280.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
280.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 363 0010.2070
-
Apoio ao Ensino Profissionalizante
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
110.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
110.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 364 0010.2071
-
Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
210.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
210.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
600.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
4.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.500,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucional
2.120.451,78
1.567.083,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.486
1.486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
1.750.858,29
2.028.652,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
1.420.465,46
1.131.981,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno
Metas Físicas
363
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
27
27
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2070
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante
40.000,00
130.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio Concedido/ Aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades
290.000,00
400.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° do presente Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
2.210.451,78
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
1.750.858,29
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
1.420.465,46
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno
Metas Físicas
363
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
27
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2070
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante
40.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio Concedido/ Aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades
290.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal