Administração · 4 de março de 2016
LEI Nº 929/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 929/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.170,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e setenta reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365.0009.1202
-
Conclusão de Obras de Construção Transferências Constitucionais do CMEI do Bugre –
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
451.170,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
451.170,00
TOTOAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
451.170,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 451.170,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e setenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451.0004.1 027
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
21.170,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
21.170,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.170,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 363.0010.2061
-
Apoio ao Ensino Profissionalizante
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
80.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 364.0010.2063
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
80.000,00
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
250.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
350.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
430.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no Anexo II da Lei Municipal nº 731 de l9 de setembro de 2013 a ação orçamentária 1202, o montante das despesas e as metas físicas programadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída- ampliada/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1202
Projeto: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais
451.170,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação orçamentária 1202, o montante das despesas e as metas físicas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída- ampliada/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1202
Projeto: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais
451.170,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal