Administração · 23 de setembro de 2016
LEI N° 968/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 968/2016
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.200,11, mediante a inclusão da Ação Orçamentárias 1136.
A CÂMARA MINICIPAL DE BALSA NOVA, estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.200,11 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos reais e onze centavos), mediante a inclusão das Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1136
-
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
Fonte
3 1 803
-
M. Cidades. RECAPE Trans. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
245.850,00
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
37.350,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
283.200,11
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.350,11 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
37.350,11
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
803
M. Cidades, RECAPE – Transferências Voluntárias Públicas Federal
2.4.7.1.99.99.03.00
245.800,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária 1136, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento de Vias/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
9.190,00
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1136
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
283.200,11
0,00
Art. 5º. Fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904, de 25 de setembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação orçamentária 1136, o montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2016, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento de Vias/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
9.190,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1136
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
283.200,11
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de setembro de 2016.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal