Administração · 30 de novembro de 2018
LEI N° 1067/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1067/2018
LEI N° 1067/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009 1155
-
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
3.597,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.597,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.597,02
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009 2069
-
Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0.1.000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.597,02
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.597,02
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.597,02
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1.073,16
-
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
123.597,02
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
01
05
05
05
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2069
Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais
31.402,98
135.000,00
140.400,00
147.421,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1.073,16
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
123.597,02
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
01
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
2069
Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais
31.402,98
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de novembro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal