Administração · 2 de julho de 2015
LEI N° 874/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 874/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei
nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.713,51 (cento e sete mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção e Implementação do Programa da Saúde - PSF
Fonte
0 3 493
-
APSUS – PSF ESTADUAL –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Exercícios Anteriores
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
58.656,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
58.656,03
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.2188
-
Ações de atendimento ao Programa em Saúde – VigiaSUS Estadual de Vigilância
Fonte
0 1 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
14.566,68
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Fonte
0 3 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
22.453,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
47.020,62
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2168
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
Fonte
0 3 495
-
Atenção Básica – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
1.913,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.913,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
107.589,72
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 242 0015.2192
-
Benefícios de Prestação Continuada BPC - ESCOLA
Fonte
0 1 788
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
120,00
Fonte
0 3 788
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
3,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
123.79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
123,79
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 83.026,83 (oitenta e três mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
493
APSUS – PSF ESTADUAL – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
58.656,03
494
VigiaSUS no Estado do Paraná
22.453,94
495
Atenção Básica
1.913,07
788
Transferências Voluntárias Públicas Federais
3,79
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 24.686,68 (vinte e quatro mil reais, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
494
VigiaSUS no Estado do Paraná
24.566,68
788
Transferências Voluntárias Públicas Federais
120,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
4
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
573.698,29
235.750,00
251.060,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
47.020,62
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
4
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
349.650,92
154.776,00
154.817,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefícios concedidos/ Unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
4
0
0
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA
123,79
0,00
0,00
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
573.698,29
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
47.020,62
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
349.650,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
4
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA
123,79
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal